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CONTROLE INTERNO

Publicado em 08/11/2019 às 14:28 - Atualizado em 11/11/2019 às 10:03

BOCAINA DO SUL / SC Baixar Imagem

LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005

 Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:

a) Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e a ineficiência;

b) Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a partir de uma unidade central de coordenação, orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno;

c) Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.